REsp 1439939 - ACORDAO

REsp 1439939 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou clara e suficientemente todas as questões submetidas ao seu exame, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque a fungibilidade exige equívoco na escolha do recurso especial quanto a questão exclusivamente constitucional, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 126/stj, LINDB Art. 6º, Multas De Trânsito
Processual Civil Administrativo Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou clara e suficientemente todas as questões submetidas ao seu exame, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque a fungibilidade exige equívoco na escolha do recurso especial quanto a questão exclusivamente constitucional, o que não ocorreu, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.