RHC 142423 - ACORDAO

RHC 142423 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício materialmente apto (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o embargante carece de capacidade postulatória e a Defensoria Pública da União não ratificou os aclaratórios; tratou‑se de insurgência meramente contra o resultado, havendo, ademais, caráter reiterado e protelatório que justificou a determinação de imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Defensoria: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Omissão, Capacidade Postulatória, Princípio Da Insignificância, Caráter Protelatório Dos Recursos, Baixa Dos Autos
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Capacidade Postulatória Princípio Da Insignificância Caráter Protelatório Dos Recursos Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Embargante

Defensoria Pública da União

Defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 capacidade postulatória para interposição do recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício materialmente apto (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o embargante carece de capacidade postulatória e a Defensoria Pública da União não ratificou os aclaratórios; tratou‑se de insurgência meramente contra o resultado, havendo, ademais, caráter reiterado e protelatório que justificou a determinação de imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a imediata baixa dos autos