REsp 1938431 - DECISAO

REsp 1938431 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, mesmo após oposição de embargos de declaração, a questão sobre o dever de cooperação do juiz e a inaplicabilidade da vedação à busca de bens via CNIB, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB DIVICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Provimento Nº 39/2014 Do CNJ, Colaboração Do Juiz, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Omissão Embargos De Declaração Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Provimento Nº 39/2014 Do CNJ Colaboração Do Juiz Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB DIVICRED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte a quo foi omissa ao não enfrentar argumento de que o juiz deve colaborar com o resultado útil do processo e determinar medidas para efetivação da execução (arts. 6º, 139, IV, e 797 do CPC/2015)
  2. 2 Se a pesquisa junto à CNIB é medida adequada/utilizável para localização de bens do devedor em execução
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ensejando nulidade do acórdão e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, mesmo após oposição de embargos de declaração, a questão sobre o dever de cooperação do juiz e a inaplicabilidade da vedação à busca de bens via CNIB, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 390/394 e-STJ