REsp 1936897 - DECISAO

REsp 1936897 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido e nos aclaratórios quanto a pontos essenciais suscitados pelo recorrente (existência de legislação estadual e decreto regulamentador, ausência do requisito do perigo na demora e comprovação do risco reverso). Por serem questões capazes, em tese, de alterar o resultado, o Tribunal de origem deve proceder ao rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessas alegações; diante da omissão comprovada, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Liminar, Requisito Do Perigo Na Demora, Risco Reverso, Conflito Entre Legislação Estadual E Federal
Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Liminar Requisito Do Perigo Na Demora Risco Reverso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de enfrentamento da alegação sobre existência de legislação estadual autorizativa e decreto regulamentador (não mera instrução normativa)
  3. 3 Ausência de exame do requisito do perigo na demora para a liminar

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido e nos aclaratórios quanto a pontos essenciais suscitados pelo recorrente (existência de legislação estadual e decreto regulamentador, ausência do requisito do perigo na demora e comprovação do risco reverso). Por serem questões capazes, em tese, de alterar o resultado, o Tribunal de origem deve proceder ao rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessas alegações; diante da omissão comprovada, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, com expresso enfrentamento das alegações acerca de: a) existência de legislação estadual autorizativa e decreto regulamentador (e não mera instrução normativa); b) ausência do requisito do perigo na demora; c)...