REsp 1480524 - DECISAO

REsp 1480524 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre juros e correção monetária, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por ser matéria de ordem pública e não preclusa, o processo deve retornar à origem para que os Embargos de Declaração sejam reapreciados e o vício sanado.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Matéria De Ordem Pública, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Omissão Prequestionamento Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Súmula 211/stj Súmula 83/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +3 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial em face de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre juros e correção monetária, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por ser matéria de ordem pública e não preclusa, o processo deve retornar à origem para que os Embargos de Declaração sejam reapreciados e o vício sanado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos Embargos de Declaração e saneamento do vício de integração identificado