EREsp 1875161 - ACORDAO

EREsp 1875161 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento quanto à fixação dos honorários advocatícios, porque a extinção da execução decorreu do reconhecimento da inexequibilidade do título sem declarar a inexistência ou redução do crédito, de modo que o proveito econômico auferido pelo executado é inestimável,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A; Recorrido: CPM COORDENACAO DE PREVIDENCIA AOS MUNICIPIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Omissão, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Proveito Econômico Inestimável, Fixação Por Equidade, Cédula De Crédito Bancário, Inexequibilidade Do Título, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Omissão Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Proveito Econômico Inestimável +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

CPM COORDENACAO DE PREVIDENCIA AOS MUNICIPIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 preservação da força executiva do instrumento que embasa a execução
  3. 3 necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em face de proveito econômico inestimável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento quanto à fixação dos honorários advocatícios, porque a extinção da execução decorreu do reconhecimento da inexequibilidade do título sem declarar a inexistência ou redução do crédito, de modo que o proveito econômico auferido pelo executado é inestimável, atraindo a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC e justificando a fixação por equidade dos honorários em R$ 50.000,00.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 50.000,00 a ser pago pelo recorrente em favor da advogada da embargante, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC