AREsp 1735753 - DECISAO

AREsp 1735753 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a pontos necessários ao regular prosseguimento do feito (notadamente exame da prescrição e demais questões de ordem pública), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que sanem as omissões apontadas, por se tratar de matéria que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias e por configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Terezinha Aparecida da Silva Gayer; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conectados a Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; dado provimento ao recurso especial da União; autos retornam à Corte de origem para sanar as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Recurso Especial Repetitivo, Repercussão Geral Do Tema N. 1.017, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Prescrição Recurso Especial Repetitivo Repercussão Geral Do Tema N. 1.017 Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932

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Parties

Terezinha Aparecida da Silva Gayer

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conectados a Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões necessárias à solução da controvérsia, notadamente exame da prescrição e de matérias de ordem pública
  2. 2 Se a matéria debatida no recurso especial está afetada ao julgamento como recurso especial repetitivo (Tema n. 1.017) e se o caso concreto é distinto do representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à necessidade de decisão sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a pontos necessários ao regular prosseguimento do feito (notadamente exame da prescrição e demais questões de ordem pública), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que sanem as omissões apontadas, por se tratar de matéria que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias e por configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; dado provimento ao recurso especial da União; autos retornam à Corte de origem para sanar as omissões indicadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Reconsiderar a decisão embargada