AREsp 1824889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise da natureza do contrato (cessão de cotas versus trespasse), anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao órgão prolator para que supra a omissão.

Parties
Agravante: Pedro Álvaro Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer omissão, anular acórdão e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trespasse, Cessão De Cotas, Rescisão Contratual, Supressio, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Trespasse Cessão De Cotas Rescisão Contratual +3 more

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Parties

Pedro Álvaro Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre cessão de cotas e trespasse
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 alegada violação do princípio do contraditório em razão de tese suscitada pelo Tribunal recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise da natureza do contrato (cessão de cotas versus trespasse), anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao órgão prolator para que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer omissão, anular acórdão e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 201-209 (e-STJ)
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, sanando-se o vício como entender de direito