REsp 1879135 - DECISAO

REsp 1879135 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (notadamente sobre prescrição e matérias de ordem pública) não sanadas pelos embargos declaratórios, o que caracteriza violação dos arts. 1.022 e 535 do CPC/2015 e impede o exame da matéria pelo STJ por supressão de instância; assim, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, reformou-se a decisão embargada, deu-se provimento ao recurso especial da União e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.

Parties
Embargante: Filomena Coelho Folador; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; reformada a decisão embargada; provido o recurso especial da União; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para sanar as omissões indicadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.017/stj), Supressão De Instância, Coisa Julgada, Ilegitimidade De Parte
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Prescrição Matéria De Ordem Pública Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.017/stj) Supressão De Instância Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Filomena Coelho Folador

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão acerca da prescrição da pretensão resistida nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da afetação do Tema 1.017/STJ ao caso e divergência com a hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (notadamente sobre prescrição e matérias de ordem pública) não sanadas pelos embargos declaratórios, o que caracteriza violação dos arts. 1.022 e 535 do CPC/2015 e impede o exame da matéria pelo STJ por supressão de instância; assim, acolheram-se os embargos com efeito modificativo, reformou-se a decisão embargada, deu-se provimento ao recurso especial da União e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; reformada a decisão embargada; provido o recurso especial da União; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para sanar as omissões indicadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo.
  • Reformo a decisão embargada.