REsp 1938086 - DECISAO

REsp 1938086 - DECISAO

Constatada a omissão no acórdão de origem e o erro material evidente (concessão do benefício a terceiro estranho aos autos), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: VITÓRIA SILVA MACEDO; Terceiro Estranho Aos Autos: MARCIANO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Início De Prova Material, Retorno Dos Autos, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Omissão Erro Material Pensão Por Morte Dependência Presumida Início De Prova Material Retorno Dos Autos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

VITÓRIA SILVA MACEDO

Recorrida

MARCIANO SOARES MARTINS

Terceiro Estranho Aos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 erro material consistente na concessão do benefício a terceiro estranho aos autos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para completa análise dos pedidos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a omissão no acórdão de origem e o erro material evidente (concessão do benefício a terceiro estranho aos autos), verifica-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar e intimar as partes.