REsp 1926141 - DECISAO

REsp 1926141 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração e não sanadas, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omissas; declarou-se prejudicado o recurso especial interposto por JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrente: JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Cassação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao agravo em recurso especial para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão supra indicados; declaro prejudicado o recurso especial interposto por JAIRO RODRIGUES DE...
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/15, Juros Remuneratórios, Lei Complementar 109/2001, Resolução CMN N.º 3.792/2009, Dec. 22.626/33, Compensação/repetição De Indébito
Processo Civil Previdência Complementar Contratos Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/15 Juros Remuneratórios Lei Complementar 109/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Cassação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos jurídicos suscitados em embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicação das normas sobre entidades de previdência privada fechada (limitação de juros)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração e não sanadas, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omissas; declarou-se prejudicado o recurso especial interposto por JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo em recurso especial para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão supra indicados; declaro prejudicado o recurso especial interposto por JAIRO RODRIGUES DE...

Orders

  • Cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão indicados