AREsp 1574530 - DECISAO

AREsp 1574530 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (relativos à verificação da regularidade da sucessão de endossos e aos dispositivos legais invocados), restou violado o art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão, viabilizando o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: PLANO FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para remeter os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Lei Do Cheque, Endossos
Processual Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Recurso Especial Lei Do Cheque Endossos

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Parties

PLANO FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em examinar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 verificação da regularidade da sucessão de endossos e aplicação do art. 39 da Lei do Cheque e do art. 911 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (relativos à verificação da regularidade da sucessão de endossos e aos dispositivos legais invocados), restou violado o art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão, viabilizando o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para remeter os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados.
  • Publique-se.