REsp 1911015 - ACORDAO

REsp 1911015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à compensação não foi objeto do recurso de apelação, configurando preclusão, e não houve omissão no acórdão recorrido que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Se a questão relativa à compensação de valores foi objeto do recurso de apelação (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à compensação não foi objeto do recurso de apelação, configurando preclusão, e não houve omissão no acórdão recorrido que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.