AREsp 1831642 - DECISAO

AREsp 1831642 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à questão suscitada relacionada ao princípio da não surpresa, que era imprescindível para a solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria, nos termos do art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Princípio Da Não Surpresa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Anulação De Acórdão, Agravo Contra Inadmissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão Princípio Da Não Surpresa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à violação do princípio da não surpresa e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de manifestação sobre tema essencial autoriza a anulação do acórdão e o rejulgamento dos aclaratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à questão suscitada relacionada ao princípio da não surpresa, que era imprescindível para a solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria, nos termos do art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.