AREsp 1837579 - DECISAO

AREsp 1837579 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à suspensão dos juros e vedação da correção monetária em razão da liquidação extrajudicial, e constatado que tal ponto foi objeto de embargos de declaração sem pronunciamento, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Juros E Vedação De Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Omissão Embargos De Declaração Liquidação Extrajudicial Suspensão De Juros E Vedação De Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à suspensão dos juros e vedação da correção monetária em razão da decretação de liquidação extrajudicial (art. 18, alíneas "d" e "f", Lei nº 6.024/74)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (analisada no tocante à omissão)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à suspensão dos juros e vedação da correção monetária em razão da liquidação extrajudicial, e constatado que tal ponto foi objeto de embargos de declaração sem pronunciamento, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
  • Publique-se.