REsp 1879228 - DECISAO

REsp 1879228 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões indispensáveis à solução da controvérsia (notadamente prescrição e preliminares), o STJ, com base no art. 1.022 do CPC/2015 e na sua jurisprudência sobre supressão de instância, acolheu os embargos de declaração com efeito modificativo, deu provimento ao recurso especial da União e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões apontadas sejam sanadas, sendo inviável o exame pelo STJ das matérias omissas.

Parties
Embargante: Alberto Sérgio Cavazzani; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo; dou provimento ao recurso especial da União e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.017/stj), Supressão De Instância, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Prescrição Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.017/stj) Supressão De Instância Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

Alberto Sérgio Cavazzani

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição
  2. 2 omissão quanto a preliminares e prejudiciais de mérito
  3. 3 questão sobre afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.017/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões indispensáveis à solução da controvérsia (notadamente prescrição e preliminares), o STJ, com base no art. 1.022 do CPC/2015 e na sua jurisprudência sobre supressão de instância, acolheu os embargos de declaração com efeito modificativo, deu provimento ao recurso especial da União e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões apontadas sejam sanadas, sendo inviável o exame pelo STJ das matérias omissas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo; dou provimento ao recurso especial da União e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões indicadas na via aclaratória.
  • As demais questões ficam prejudicadas.