AREsp 1845237 - DECISAO

AREsp 1845237 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão estadual, pois as teses levantadas pela agravante foram efetivamente examinadas e decididas, de modo que não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSILENE MARINHO DA CRUZ FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Cláusulas Contratuais, Retenção De Quantia, Taxa De Fruição
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Rescisão Contratual Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE MARINHO DA CRUZ FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I a III, e parágrafo único, II, do CPC/15
  2. 2 pretensão de inversão do ônus da prova diante de inadimplência
  3. 3 aplicação das penalidades previstas nas cláusulas 8ª e 15ª do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão estadual, pois as teses levantadas pela agravante foram efetivamente examinadas e decididas, de modo que não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.