HC 649276 - ACORDAO

HC 649276 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à alegação de ilegalidade da decisão de primeira instância, mas sem efeitos infringentes, porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus na via estreita não permite o reexame de prova controvertida.

Parties
Embargante: RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Omissão Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegalidade na decisão do juiz de primeiro grau por aplicação concomitante de medidas protetivas e prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela corte estadual por configurar supressão de instância
  3. 3 limites do habeas corpus em relação ao reexame de prova controvertida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à alegação de ilegalidade da decisão de primeira instância, mas sem efeitos infringentes, porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus na via estreita não permite o reexame de prova controvertida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Sem efeitos infringentes