AREsp 1640819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à preclusão do valor em virtude de prévia liquidação de sentença
2. 2 se a impugnação à execução transitou em julgado para a devedora antes de 21/06/2016
3. 3 aplicabilidade do princípio do par conditio creditorum e da orientação do juízo universal para liberação de valores preclusos e incontroversos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão da decisão agravada por não ter se manifestado sobre a alegada preclusão do valor decorrente de prévia liquidação de sentença e sobre o trânsito em julgado do incidente de impugnação antes da recuperação judicial, devendo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e decida as questões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos à Corte Estadual para nova apreciação das omissões apontadas.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.