AREsp 1725437 - DECISAO

AREsp 1725437 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do acórdão quanto ao exame do art. 90, § 4º, do CPC/2015 (teoria suscitada nos embargos de declaração), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o tribunal de origem reaprecie e sane a omissão, ficando prejudicadas as demais questões até novo julgamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Do Cpc/2015, Art. 85, § 10, Art. 90, § 4º, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc/2015 Art. 85, § 10, Do Cpc/2015 Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando o réu paga antes da citação
  2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anular acórdão por omissão prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do acórdão quanto ao exame do art. 90, § 4º, do CPC/2015 (teoria suscitada nos embargos de declaração), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o tribunal de origem reaprecie e sane a omissão, ficando prejudicadas as demais questões até novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 173/176.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane a omissão identificada.