AREsp 1782090 - DECISAO

AREsp 1782090 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (multa diária, ilegitimidade passiva, redistribuição de verba sucumbencial), o que configura omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, impondo a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; demais matérias ficam prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Da Internet Direito Constitucional Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à não exigibilidade da multa diária determinada pela sentença diante do parcial provimento das apelações
  2. 2 ilegitimidade passiva do FACEBOOK BRASIL quanto às URLs indicadas
  3. 3 ausência de redistribuição das verbas sucumbenciais perante o parcial provimento das apelações

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (multa diária, ilegitimidade passiva, redistribuição de verba sucumbencial), o que configura omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, impondo a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; demais matérias ficam prejudicadas.

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração (fls. 830-849, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Goiás para novo julgamento e manifestação sobre as omissões apontadas.