AREsp 1237500 - DECISAO

AREsp 1237500 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer que o julgado estadual manteve omissão quanto à aplicação do Convênio ICMS 02/2010, o agravo interno impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão atacada, a empresa só passou a ter interesse processual para alegar a superveniência do Convênio após a inversão da sentença, e, ademais, o art. 462 do CPC/1973 permite ao magistrado conhecer de ofício de direito superveniente relevante.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARÁ; Embargada: empresa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Convênio ICMS 02/2010, Súmula 280 Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 462 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Convênio ICMS 02/2010 Súmula 280 Do STF Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 462 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Embargante

empresa embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação sobre o Convênio ICMS 02/2010
  2. 2 Se o agravo interno da empresa impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer que o julgado estadual manteve omissão quanto à aplicação do Convênio ICMS 02/2010, o agravo interno impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão atacada, a empresa só passou a ter interesse processual para alegar a superveniência do Convênio após a inversão da sentença, e, ademais, o art. 462 do CPC/1973 permite ao magistrado conhecer de ofício de direito superveniente relevante.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.