AREsp 1723407 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o Tribunal de origem analisou expressamente a alegação de bem de família e concluiu que a impenhorabilidade pela Lei 8.009/90 não foi enfrentada em relação ao executado Alvaro Cappola; como a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, aplica-se a Súmula 283/STF, e a pretensão demandaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Executado: Alvaro Cappola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Omissão, Impenhorabilidade De Bem De Família, Lei 8.009/90, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil (cpc/15) Omissão Impenhorabilidade De Bem De Família Lei 8.009/90 Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Alvaro Cappola

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família e aplicação da Lei 8.009/90
  3. 3 existência de coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o Tribunal de origem analisou expressamente a alegação de bem de família e concluiu que a impenhorabilidade pela Lei 8.009/90 não foi enfrentada em relação ao executado Alvaro Cappola; como a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, aplica-se a Súmula 283/STF, e a pretensão demandaria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida