AREsp 1834684 - DECISAO

AREsp 1834684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão; assim, não houve vício sanável pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JALDEIR MOURA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +4 more

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Parties

JALDEIR MOURA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial sob pena de preclusão; assim, não houve vício sanável pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)