AREsp 1852205 - DECISAO

AREsp 1852205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do Regimento Interno do STJ, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial e aplicando-se preclusão à impugnação posterior; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MARIAN MIRANDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

MARIAN MIRANDA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do Regimento Interno do STJ, cabendo a impugnação no agravo em recurso especial e aplicando-se preclusão à impugnação posterior; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)