AREsp 439131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada ausência de manifestação sobre o trancamento/arquivamento refere-se a matéria subsequente à questão central (fundamentação do aresto bandeirante quanto à admissibilidade da petição inicial), de forma que não há omissão a ser suprida pelo acórdão embargado; compete ao Tribunal de origem exaurir a prestação jurisdicional para possibilitar o controle sobre a justa causa da demanda.

Parties
Embargante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Aresp / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Trancamento Da Lide, Nulidade Do Aresto Bandeirante, Fundamentação Do Recebimento Da Petição Inicial, Individualização Das Acusações
Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Trancamento Da Lide Nulidade Do Aresto Bandeirante Fundamentação Do Recebimento Da Petição Inicial Individualização Das Acusações

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Aresp / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de trancamento/arquivamento da ação sancionadora
  2. 2 Se a ausência de manifestação sobre trancamento configura omissão passível de suprimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada ausência de manifestação sobre o trancamento/arquivamento refere-se a matéria subsequente à questão central (fundamentação do aresto bandeirante quanto à admissibilidade da petição inicial), de forma que não há omissão a ser suprida pelo acórdão embargado; compete ao Tribunal de origem exaurir a prestação jurisdicional para possibilitar o controle sobre a justa causa da demanda.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.