AREsp 1642314 - ACORDAO

AREsp 1642314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; além disso, o depósito integral ocorreu antes do trânsito em julgado (28/06/2014), satisfazendo a obrigação e justificando a manutenção da decisão que extinguiu a execução.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Da Decisão, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Fase Executiva, Depósito Judicial, Art. 475 J Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Omissão Fundamentação Da Decisão Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Extinção Da Fase Executiva Depósito Judicial Art. 475 J Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GOMES DOS REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 data do trânsito em julgado da sentença condenatória
  3. 3 eficácia do depósito realizado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; além disso, o depósito integral ocorreu antes do trânsito em julgado (28/06/2014), satisfazendo a obrigação e justificando a manutenção da decisão que extinguiu a execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu a fase executiva.