REsp 1877651 - DECISAO

REsp 1877651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão sobre o prequestionamento da tese invocada e porque a matéria relativa ao art. 580 do CPP e às penas dos corréus não foi suscitada no recurso especial, constituindo inadmissível inovação recursal; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROSANGELA MARIA DA SILVA ROSA; Embargante: MARIA REGINA ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

ROSANGELA MARIA DA SILVA ROSA

Embargante

MARIA REGINA ALVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento da tese defensiva sobre art. 19 da Lei n. 7.492/86
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 580 do CPP e às penas dos corréus
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão sobre o prequestionamento da tese invocada e porque a matéria relativa ao art. 580 do CPP e às penas dos corréus não foi suscitada no recurso especial, constituindo inadmissível inovação recursal; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.