AREsp 1664026 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem examinou a questão do tipo de depósito e concluiu, com base nos autos, que não houve prova de que a correção aplicada seria a mesma caso o depósito tivesse sido feito em conta judicial; ademais, a apreciação da alegada violação ao art. 12 da Lei 8.177/91 implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Depósito Em Poupança Vs Conta Judicial, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei N.º 8.177/91
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Omissão Depósito Em Poupança Vs Conta Judicial Correção Monetária Súmula 7/stj Art. 12 Da Lei N.º 8.177/91

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 natureza do depósito efetuado (poupança ou conta judicial)
  3. 3 aplicabilidade do art. 12 da Lei n.º 8.177/91

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem examinou a questão do tipo de depósito e concluiu, com base nos autos, que não houve prova de que a correção aplicada seria a mesma caso o depósito tivesse sido feito em conta judicial; ademais, a apreciação da alegada violação ao art. 12 da Lei 8.177/91 implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.