AREsp 1830179 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão embargada analisou toda a matéria susceptible de apreciação desta Corte e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a alegada omissão não subsiste; ainda, foi advertida sobre multa em caso de reiteração por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão embargada analisou toda a matéria susceptible de apreciação desta Corte e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a alegada omissão não subsiste; ainda, foi advertida sobre multa em caso de reiteração por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).