REsp 1691303 - DECISAO

REsp 1691303 - DECISAO

Verificada a omissão persistente do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 535, II, do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias alegadas nos declaratórios opostos pelo Ibama, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535, II, Do Cpc/1973, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535, Ii, Do Cpc/1973 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao aspecto subjetivo do título executivo e cálculos
  2. 2 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a omissão persistente do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 535, II, do CPC/1973), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias alegadas nos declaratórios opostos pelo Ibama, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o quanto alegado nos embargos de declaração opostos pelo Ibama.
  • Publique-se.