REsp 1942957 - DECISAO

REsp 1942957 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (se a hipótese constituía limitação administrativa e o consequente prazo prescricional), em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Prescrição Quinquenal

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Parties

Município de Praia Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de limitação administrativa vs desapropriação indireta
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal se configurada limitação administrativa
  3. 3 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (se a hipótese constituía limitação administrativa e o consequente prazo prescricional), em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do agravante, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.