AREsp 1842324 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios suscetíveis de correção por embargos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição), sendo inadequado o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF, e por configurar mera reiteração/procrastinação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Erro Material
Penal Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STF Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no STJ
  3. 3 existência de omissão nos embargos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios suscetíveis de correção por embargos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição), sendo inadequado o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF, e por configurar mera reiteração/procrastinação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da interposição de novos recursos.