AREsp 1824738 - DECISAO

AREsp 1824738 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e a alteração do entendimento quanto à natureza do título (nota promissória como certo, líquido e exigível) exigiria revolvimento do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO EDILBERTO FARIAS GOUVEIA; Apelante (autos De Origem): JORGE ALEX BOSQUE DOS SANTOS; Apelante (autos De Origem): ORLANDINA BOSQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Título Certo, Líquido E Exigível, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Cambiário Omissão Súmula 7/stj Recurso Especial Título Certo, Líquido E Exigível Reexame De Matéria Fática

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Parties

ANTONIO EDILBERTO FARIAS GOUVEIA

Embargante

JORGE ALEX BOSQUE DOS SANTOS

Apelante (autos De Origem)

ORLANDINA BOSQUES DOS SANTOS

Apelante (autos De Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de omissão na decisão
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e a alteração do entendimento quanto à natureza do título (nota promissória como certo, líquido e exigível) exigiria revolvimento do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.