AREsp 1739497 - DECISAO

AREsp 1739497 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ocorrência de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da LIA) com dano ao erário e elemento subjetivo, entendimento cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram‑se as sanções do art. 12, II/III da LIA, com exclusão de multas consideradas cumulativas e desproporcionais, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PAULO HAGENBECK; Réu: Eraldo Silva Santos; Réu: Afonso Salustiano dos Santos; Réu: Edcarlos José Oliveira dos Santos; Sócio Cotista: Francisco César dos Santos; Empresa Contratada: Empresa Salu Publicidade e Eventos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Extra Petita, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações E Contratos Omissão Extra Petita Proporcionalidade Razoabilidade Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

PAULO HAGENBECK

Embargante

Eraldo Silva Santos

Réu

Afonso Salustiano dos Santos

Réu

Edcarlos José Oliveira dos Santos

Réu

Francisco César dos Santos

Sócio Cotista

Empresa Salu Publicidade e Eventos Ltda

Empresa Contratada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das sanções do art. 12, II da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ocorrência de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da LIA) com dano ao erário e elemento subjetivo, entendimento cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram‑se as sanções do art. 12, II/III da LIA, com exclusão de multas consideradas cumulativas e desproporcionais, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se