REsp 1921344 - DECISAO

REsp 1921344 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (inatividade da recorrida), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento; portanto, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrida: Instituto de Psiquiatria do Recife Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Psiquiatria do Recife Ltda.

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo acerca da alegação de inatividade do Instituto de Psiquiatria do Recife
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em pronunciar-se sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (inatividade da recorrida), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento; portanto, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.