AREsp 1800566 - DECISAO

AREsp 1800566 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, adotando convencimento diverso quanto às provas (fragilidade da prova testemunhal e ausência de elementos que comprovassem a participação dos demais acusados), não havendo omissão essencial ou violação do art. 619 do CPP, e configurando a pretensão do recorrente mera rediscussão de mérito, estando aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Ministério Público Federal; Processado: João Paulo; Processado: ELVIS; Processada: MILLENA; Menor: M. S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Omissão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

João Paulo

Processado

ELVIS

Processado

MILLENA

Processada

M. S. B.

Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por suposta omissão quanto a depoimentos de testemunhas e interrogatórios
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática/testemunhal em embargos de declaração/recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e critérios de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, adotando convencimento diverso quanto às provas (fragilidade da prova testemunhal e ausência de elementos que comprovassem a participação dos demais acusados), não havendo omissão essencial ou violação do art. 619 do CPP, e configurando a pretensão do recorrente mera rediscussão de mérito, estando aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.