REsp 1925423 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo do embargante; jurisprudência do STJ exige comprovação do recesso forense para suspensão de prazos conforme art. 1.003, § 6.º, do CPC c/c art. 3.º do CPP; a Resolução n. 244/ CNJ apenas faculta o recesso e sua suspensão depende de ato específico do tribunal local; e é inadequada a análise de alegada ofensa à Constituição na via do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Recesso Forense, Prequestionamento
Processual Penal Omissão Obscuridade Recurso Especial Agravo Regimental Recesso Forense Prequestionamento

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 análise de alegação de ofensa à Constituição na via do recurso especial para fins de prequestionamento
  3. 3 necessidade de comprovação do recesso forense para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo do embargante; jurisprudência do STJ exige comprovação do recesso forense para suspensão de prazos conforme art. 1.003, § 6.º, do CPC c/c art. 3.º do CPP; a Resolução n. 244/ CNJ apenas faculta o recesso e sua suspensão depende de ato específico do tribunal local; e é inadequada a análise de alegada ofensa à Constituição na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.