AREsp 670413 - DECISAO

AREsp 670413 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de alteração do regime prisional; acolhem-se os embargos e, com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais, fixam-se os regimes iniciais: João (regime inicial fechado), Elivani (regime inicial fechado) e Roberto (regime semiaberto).

Parties
Embargante: ROBERTO SOUSA DE ALMEIDA; Embargante: ELIVANI RODRIGUES DE SOUSA; Embargante: JOÃO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Fixação De Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Omissão Fixação De Regime Prisional Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SOUSA DE ALMEIDA

Embargante

ELIVANI RODRIGUES DE SOUSA

Embargante

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de alteração de regime prisional
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de alteração do regime prisional; acolhem-se os embargos e, com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais, fixam-se os regimes iniciais: João (regime inicial fechado), Elivani (regime inicial fechado) e Roberto (regime semiaberto).

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Acolho os embargos de declaração nos termos delineados.
  • Fixar regime inicial fechado para João Pereira da Silva.