AREsp 1655233 - DECISAO

AREsp 1655233 - DECISAO

Houve omissão parcial constatada no sentido de erro material relativo à indicação do Tribunal de origem, o qual foi corrigido (substituição de referência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Quanto à alegada omissão sobre dissídio jurisprudencial, o acolhimento da preliminar de ofensa ao art. 1022 do CPC/15 torna prejudicado o exame das demais teses, e não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/15, sendo vedada a análise de matéria fática por esta Corte; assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto à indicação do Tribunal de origem; demais alegações não acolhidas ou prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 1022 Do Cpc/15, Art. 1025 Do Cpc/15
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Erro Material Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Art. 1022 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA MOREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 erro material quanto à indicação do Tribunal de origem
  3. 3 incidência e requisitos do art. 1022 do CPC/15 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial constatada no sentido de erro material relativo à indicação do Tribunal de origem, o qual foi corrigido (substituição de referência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Quanto à alegada omissão sobre dissídio jurisprudencial, o acolhimento da preliminar de ofensa ao art. 1022 do CPC/15 torna prejudicado o exame das demais teses, e não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/15, sendo vedada a análise de matéria fática por esta Corte; assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto à indicação do Tribunal de origem; demais alegações não acolhidas ou prejudicadas.

Orders

  • Corrigir no decisório a referência ao Tribunal de origem para 'acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo'.
  • Publique-se.