REsp 1813276 - ACORDAO

REsp 1813276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não individualizou nem demonstrou objetivamente as omissões que imputou ao acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento de matéria pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: IEG Elétrica e Instrumentação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Prequestionamento, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Omissão Deficiência Na Fundamentação Prequestionamento Decadência Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IEG Elétrica e Instrumentação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não individualizou nem demonstrou objetivamente as omissões que imputou ao acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento de matéria pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.