REsp 1903711 - DECISAO

REsp 1903711 - DECISAO

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão que não apreciou questões suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias apontadas.

Parties
Recorrente: Geraldo Pacheco e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Pacheco e Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 nulidade do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem
  3. 3 necessidade de manifestação expressa sobre pontos suscitados nos embargos, inclusive quanto à aplicação do art. 322, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão que não apreciou questões suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos.

Orders

  • Anulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o que foi alegado nos embargos de declaração.