REsp 1772154 - DECISAO

REsp 1772154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinavam à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PATRIHOLD PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reformatio in Pejus, Ilegitimidade Ativa, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial/embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reformatio in Pejus Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

PATRIHOLD PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinavam à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento processual.