AREsp 1853234 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou tempestivamente a irregularidade, ocorreu preclusão temporal e, assim, aplicou-se a Súmula 187/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e o exame do mérito; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: WANDA IRMA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão Temporal, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Preclusão Temporal Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

WANDA IRMA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto ao pagamento em dobro do preparo e princípios da boa-fé e fungibilidade
  2. 2 qual o marco temporal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 se a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento acarretou a deserção do recurso nos termos da Súmula 187

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou tempestivamente a irregularidade, ocorreu preclusão temporal e, assim, aplicou-se a Súmula 187/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e o exame do mérito; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que reiterações ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)