AREsp 1595375 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado; os argumentos apresentados não comprovam obscuridade, contradição ou omissão, e visaram prequestionamento de questões constitucionais o que é vedado por esta Corte por implicar usurpação da competência do STF; ademais, pedidos relativos à retirada de pauta do julgamento virtual foram formulados fora do prazo e sem demonstração de prejuízo, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento De Normas Constitucionais, Usurpação Da Competência Do STF, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta
Processual Civil Administrativo Omissão Prequestionamento De Normas Constitucionais Usurpação Da Competência Do STF Julgamento Virtual Retirada De Pauta

Case Brief

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de normas constitucionais
  3. 3 proibição de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado; os argumentos apresentados não comprovam obscuridade, contradição ou omissão, e visaram prequestionamento de questões constitucionais o que é vedado por esta Corte por implicar usurpação da competência do STF; ademais, pedidos relativos à retirada de pauta do julgamento virtual foram formulados fora do prazo e sem demonstração de prejuízo, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.