REsp 1904391 - ACORDAO

REsp 1904391 - ACORDAO

O agravo interno foi não conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a rejeitar conclusões sem atacar fundamentação específica; parte das teses apoiou-se em premissa fática rejeitada pelo Tribunal a quo e implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.021, §1º, CPC/2015, o agravo interno é inadmissível.

Parties
Agravantes: FERNANDO GONÇALVES BEZERRA e OUTROS; Recorrente: ECOCIL Empresa de Construções Civis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Aquisitiva, Posse, Art. 550 Do Código Civil De 1916
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FERNANDO GONÇALVES BEZERRA e OUTROS

Agravantes

ECOCIL Empresa de Construções Civis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a rejeitar conclusões sem atacar fundamentação específica; parte das teses apoiou-se em premissa fática rejeitada pelo Tribunal a quo e implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.021, §1º, CPC/2015, o agravo interno é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido