AREsp 1668029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e por constatar-se intuito infringente; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória ou de juízo precário sobre tutela de urgência, óbice das Súmulas nº 7/STJ e 735/STF.

Parties
Embargante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Stay Period
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especial E Interno Tutela De Urgência E Liminar Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente +4 more

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/afastar obscuridade/eliminar contradição
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e por constatar-se intuito infringente; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória ou de juízo precário sobre tutela de urgência, óbice das Súmulas nº 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.