AREsp 1852597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a tentativa de rediscutir matéria já analisada configura mera insatisfação, vedada na via dos embargos de declaração, em consonância com o art. 619 do CPP e o Enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ VALVENIR DANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Prova, Súmulas
Penal Processo Penal Recursal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSÉ VALVENIR DANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão (enunciado n.182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a tentativa de rediscutir matéria já analisada configura mera insatisfação, vedada na via dos embargos de declaração, em consonância com o art. 619 do CPP e o Enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.