AREsp 1394138 - DECISAO

AREsp 1394138 - DECISAO

Reconheceu-se omissão/negativa de prestação jurisdicional em razão da não manifestação sobre questões relevantes suscitadas nos primeiros embargos, configurando violação aos arts. 489, II, III e IV; 1.022 e 1.025 do CPC/15, o que impõe a nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, tornando sem efeitos as decisões anteriores e prejudicando aclaratórios subsequentes.

Parties
Embargante: LUCAS ROBERTO ROJAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; aclaratórios posteriores prejudicados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Efeitos Da Anulação Da Arrematação, Súmula 211/stj, Cpc/15 Impugnação De Dispositivos Processuais
Processual Civil Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Efeitos Da Anulação Da Arrematação Súmula 211/stj Cpc/15 Impugnação De Dispositivos Processuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ROBERTO ROJAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 preclusão relacionada a embargos de declaração
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão/negativa de prestação jurisdicional em razão da não manifestação sobre questões relevantes suscitadas nos primeiros embargos, configurando violação aos arts. 489, II, III e IV; 1.022 e 1.025 do CPC/15, o que impõe a nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, tornando sem efeitos as decisões anteriores e prejudicando aclaratórios subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; aclaratórios posteriores prejudicados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar as decisões às fls. 2036/2040 e 2041/2045, tornando-as sem efeitos