REsp 1811618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, inclusive a prescrição), a matéria relativa ao art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, e o conhecimento diverso demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a exceção de pré-executividade não trouxe prova pré-constituída que afaste as notícias de parcelamento apresentadas pelo Fisco.

Parties
Agravante: José Maria Velho Cirne Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Falta De Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Prova Pré Constituída, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Omissão Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Falta De Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

José Maria Velho Cirne Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, inclusive a prescrição), a matéria relativa ao art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, e o conhecimento diverso demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a exceção de pré-executividade não trouxe prova pré-constituída que afaste as notícias de parcelamento apresentadas pelo Fisco.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.